Flashcard FC119034
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional?
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Resposta
Sim, a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional.• Interrupção da prescrição: no direito brasileiro, implica que o prazo prescricional deixa de correr e, finda a causa da interrupção, o prazo recomeça a contar do início, garantindo mais tempo para apuração e eventual responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.
• Convergência normativa: o efeito previsto na Lei Anticorrupção converge com as regras processuais administrativas (Lei n.º 9.784/1999), que regulam procedimentos e prazos, e com os princípios éticos previstos no Decreto n.º 1.171/1994, ao reforçar a eficácia das medidas anticorrupção.
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