Flashcard FC119035
A apresentação de proposta de acordo de leniência rejeitada implica reconhecimento da prática de ato ilícito pela pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A apresentação de proposta de acordo de leniência rejeitada implica reconhecimento da prática de ato ilícito pela pessoa jurídica?
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Resposta
Não. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importa em reconhecimento da prática de ato ilícito pela pessoa jurídica.
• Efeito confessório: a simples apresentação de proposta rejeitada não cria efeito confessório para a pessoa jurídica.
• Prova de responsabilidade: a proposta rejeitada não constitui prova de responsabilidade da pessoa jurídica.
• Situação jurídica: preserva-se a situação jurídica anterior à proposta rejeitada.
• Finalidade: a norma busca incentivar a cooperação sem penalizar automaticamente empresas cuja proposta não foi homologada.
• Reconhecimento: o reconhecimento de ilicitude depende de decisão final, acordo homologado ou prova autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110390
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