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Flashcard FC119036

Qual obrigação essencial da pessoa jurídica para formalizar um acordo de leniência?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda:

Qual obrigação essencial da pessoa jurídica para formalizar um acordo de leniência?
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Resposta

A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse e a oferecer cooperação efetiva.

• Primazia: ser a primeira a manifestar interesse na colaboração para a celebração do acordo de leniência.
• Cooperação efetiva: prestar provas que permitam imputar responsabilidades e reparar danos.





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