Flashcard FC119037
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: [Quem tem competência para celebrar acordos de leniência na
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
[Quem tem competência para celebrar acordos de leniência na esfera administrativa de órgãos e entidades públicas?]
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Resposta
[A competência para celebrar acordos de leniência na esfera administrativa é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110392
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