Flashcard FC119039
A interrupção do prazo prescricional ocorre com a instauração do processo administrativo ou com a celebração do acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A interrupção do prazo prescricional ocorre com a instauração do processo administrativo ou com a celebração do acordo de leniência?
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Resposta
A interrupção do prazo prescricional ocorre com a celebração do acordo de leniência, não com a instauração do processo administrativo.
• Acordo de leniência: A celebração do acordo é o ato que interrompe o prazo prescricional, e com sua formalização a contagem volta a iniciar-se a partir da celebração.
• Instauração do procedimento: A abertura do procedimento administrativo não produz, por si só, efeito interruptivo da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110394
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