Flashcard FC119040
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado à administração pública?
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Resposta
Não. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados à administração pública.• Colaboração: a celebração do acordo exige admissão de participação e colaboração eficaz nas investigações.
• Reparação: mesmo com o acordo, a pessoa jurídica permanece responsável por reparar integralmente todos os danos causados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110395
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