Flashcard FC119041
Em quais condições é permitido compartilhar provas obtidas em acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em quais condições é permitido compartilhar provas obtidas em acordo de leniência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O compartilhamento é permitido quando as provas são repassadas a outros órgãos e autoridades para fins de apuração e responsabilização de terceiros, observados os limites pactuados entre o aderente e o Estado.• Repasso para apuração: provas podem ser repassadas a outros órgãos e autoridades para apuração e responsabilização de terceiros que não aderiram ao acordo.
• Limites e confidencialidade: o uso das provas deve respeitar a finalidade e as restrições previstas no acordo, sem violar garantias de confidencialidade e direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em