Flashcard FC119042
Quais requisitos cumulativos a pessoa jurídica deve atender para celebrar acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos cumulativos a pessoa jurídica deve atender para celebrar acordo de leniência?
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Resposta
A pessoa jurídica deve cumprir, de forma cumulativa, três requisitos essenciais.• Primeira manifestação: ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar.
• Cessar envolvimento: cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da propositura do acordo.
• Admitir participação e cooperar: admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, inclusive comparecendo a atos processuais, às suas expensas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110397
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