Flashcard FC119043
Quais condições permitem estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais condições permitem estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Os efeitos estendem-se quando duas condições cumulativas são atendidas.• Assinatura conjunta: As empresas assinem o acordo em conjunto.
• Cumprimento das condições: Sejam respeitadas as condições nele estabelecidas, como colaboração efetiva, fornecimento de provas e cumprimento das obrigações previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110398
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em