Flashcard FC119044
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?
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Resposta
Não. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ao erário.• Benefícios da leniência: pode reduzir ou excluir certas sanções administrativas e atenuar a multa civil.
• Obrigação de reparar: permanece obrigatória, exigindo ressarcimento integral do prejuízo ao erário, conforme Lei n.º 12.846/2013, art. 16, §3º, e previsão da Lei n.º 8.429/1992 quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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