Flashcard FC119045
O acordo de leniência reduz a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acordo de leniência reduz a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário?
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Resposta
Não, a celebração do acordo de leniência não reduz a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário.• Multa aplicável: a celebração do acordo pode reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicável.
• Reparação integral: o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110400
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