Flashcard FC119048
Quais são as consequências administrativas do descumprimento de um acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais são as consequências administrativas do descumprimento de um acordo de leniência?
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Resposta
As consequências administrativas são o cancelamento dos benefícios concedidos e a vedação temporária de celebrar novo acordo por três anos, contados desde o conhecimento pela Administração Pública do fato que ensejou o descumprimento.• Cancelamento dos benefícios: os benefícios concedidos ao acordo são cancelados em caso de descumprimento.
• Vedação temporária: a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados desde o conhecimento pela Administração Pública do fato que ensejou o descumprimento.
• Registro no CNEP: o cancelamento deve ser registrado no CNEP, garantindo publicidade e eficácia do impedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110403
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