Flashcard FC119049
A rejeição da proposta de acordo de leniência configura reconhecimento da prática de ato ilícito pela empresa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A rejeição da proposta de acordo de leniência configura reconhecimento da prática de ato ilícito pela empresa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a rejeição da proposta de acordo de leniência não configura reconhecimento da prática de ato ilícito pela empresa.• Finalidade: Instituto é de natureza administrativa e voltado a estimular a colaboração.
• Sigilo: Assegura sigilo da proposta até eventual celebração, salvo interesse da investigação.
• Efeito da rejeição: É mero ato processual, sem produzir automaticamente efeitos materiais de confissão, preservando a presunção de inocência e o direito à ampla defesa da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110404
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em