Flashcard FC119050
O acordo de leniência afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O acordo de leniência afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.• Efeito sobre sanções: o acordo pode incentivar a colaboração e influir na redução ou ajuste de penalidades administrativas.
• Obrigação de reparação: a responsabilidade pela reparação civil ou administrativa do prejuízo permanece e deve ser cumprida independentemente do acordo de leniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110405
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