Flashcard FC119054
Qual sanção aplica-se à pessoa jurídica que descumpre um acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual sanção aplica-se à pessoa jurídica que descumpre um acordo de leniência?
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Resposta
A pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento pela administração pública do descumprimento.Não se deve notificar para celebrar novo acordo com o objetivo de obter os documentos, pois isso frustraria a sanção legal prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110409
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