Flashcard FC119056
Em que condições pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica que serve à prática de atos ilícitos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que condições pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica que serve à prática de atos ilícitos?
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Resposta
A dissolução compulsória aplica-se quando comprovadas situações específicas que evidenciem o uso da pessoa jurídica para facilitar, promover ou ocultar a prática de ilícitos.• Uso habitual: utilização repetida da personalidade jurídica para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
• Constituição para ocultar: criação da pessoa jurídica com o objetivo de ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110411
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