Flashcard FC119057
Em que circunstâncias pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica na responsabilização administrativa e civil?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que circunstâncias pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica na responsabilização administrativa e civil?
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Resposta
A dissolução compulsória só se aplica quando ficar demonstrado que a personalidade jurídica foi usada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.
• Uso habitual: a personalidade jurídica foi empregada rotineiramente para facilitar ou promover atos ilícitos.
• Ocultação de interesses: a pessoa jurídica foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110412
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