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Flashcard FC119057

Em que circunstâncias pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica na responsabilização administrativa e civil?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda:

Em que circunstâncias pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica na responsabilização administrativa e civil?
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Resposta

A dissolução compulsória só se aplica quando ficar demonstrado que a personalidade jurídica foi usada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos ou foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.


• Uso habitual: a personalidade jurídica foi empregada rotineiramente para facilitar ou promover atos ilícitos.
• Ocultação de interesses: a pessoa jurídica foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários.





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