Flashcard FC119058
A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa não impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato.• Independência de instâncias: o mesmo fato pode gerar apurações e sanções administrativas, civis e penais de forma cumulativa.
• Sanções administrativas: a Lei 12.846/2013 prevê medidas como perda de bens, suspensão de atividades, dissolução e proibição de receber incentivos.
• Procedimento administrativo: a Lei 16.309/2018 disciplina o procedimento administrativo de responsabilização e o trâmite administrativo não causa automaticamente perempção ou coisa julgada material para a esfera judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110413
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