Flashcard FC119059
A destinação das multas é obrigatória aos órgãos públicos lesados?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A destinação das multas é obrigatória aos órgãos públicos lesados?
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Resposta
Não. A destinação não é obrigatória, pois a lei prevê preferência, não imposição absoluta.• Quando possível: a multa deverá ser destinada ao órgão ou entidade pública lesada quando for possível identificar o ente lesado e existirem condições legais.
• Quando impossível: na impossibilidade prática ou por decisão administrativa ou judicial fundada, a destinação pode seguir outras previsões legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110414
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