Flashcard FC119060
É permitida a subdelegação da competência para apuração de responsabilidades administrativas de pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitida a subdelegação da competência para apuração de responsabilidades administrativas de pessoa jurídica?
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Resposta
Não, a subdelegação é vedada.• Delegação: A competência cabe à autoridade máxima do órgão, podendo ser delegada.
• Subdelegação: A subdelegação é vedada.
• Garantias: A instauração e o julgamento devem observar o contraditório e a ampla defesa, independentemente de eventual delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110415
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