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Flashcard FC119063

Por que a divulgação ampla de canais de denúncia é relevante na avaliação de programas de integridade?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda:

Por que a divulgação ampla de canais de denúncia é relevante na avaliação de programas de integridade?
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Resposta

A divulgação ampla é relevante porque o Decreto nº 11.128/22 prevê que a existência de canais acessíveis, os mecanismos de tratamento das denúncias e a proteção de denunciantes sejam considerados na avaliação, e porque esses canais incentivam a identificação precoce de irregularidades, fortalecem a cultura de compliance, possibilitam investigação efetiva e podem reduzir riscos e sanções à pessoa jurídica.



• Critério normativo: O decreto considera a existência de canais acessíveis, os mecanismos de tratamento e a proteção de denunciantes como parâmetro de avaliação de programas de integridade.
• Efeitos práticos: Esses canais incentivam identificação precoce de irregularidades, fortalecem a cultura de compliance, possibilitam investigação efetiva e podem reduzir riscos e sanções à pessoa jurídica.





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