Flashcard FC119066
A subdelegação da competência delegada para instauração de procedimento administrativo é permitida?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A subdelegação da competência delegada para instauração de procedimento administrativo é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A autoridade delegada não pode subdelegar a competência para instauração de procedimento administrativo.• Delegação: a autoridade originariamente competente pode transferir a atribuição a outra autoridade.
• Subdelegação: a autoridade que recebeu a delegação não pode repassar a terceiro, preservando a responsabilidade e o controle e evitando fragmentação de competências e nulidades processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em