Flashcard FC119067
A celebração de acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A celebração de acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano?
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Resposta
Não, a celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.O acordo tem por objetivo a colaboração e a redução de sanções, mas não afasta outras obrigações jurídicas, de modo que a responsabilização civil e a obrigação de indenizar permanecem independentes, e a celebração não implica quitação automática dos prejuízos à administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110422
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