Flashcard FC119071
A não consumação de um ato lesivo por pessoa jurídica exclui a responsabilização administrativa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A não consumação de um ato lesivo por pessoa jurídica exclui a responsabilização administrativa?
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Resposta
Não, a não consumação do ato lesivo não exclui a responsabilização administrativa, sendo apenas circunstância atenuante que reduz a gravidade da sanção.• Responsabilização administrativa: A administração pode instaurar processo e aplicar penalidade mesmo que o dano não tenha se concretizado.
• Circunstância atenuante: A não consumação reduz a gravidade da sanção e serve para majorar a circunstância favorável na dosimetria da pena, considerando intenção, tentativa e repercussão.
Veja como foi cobrado:
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