Flashcard FC119074
Como funciona o efeito suspensivo dos recursos administrativos na legislação anticorrupção?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como funciona o efeito suspensivo dos recursos administrativos na legislação anticorrupção?
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Resposta
O efeito suspensivo impede a imediata execução dos efeitos punitivos ou sancionatórios da decisão enquanto o recurso estiver pendente.
• Cabimento do recurso: prevê que o recurso contra a decisão de responsabilização administrativa possui efeito suspensivo.
• Prazo de interposição: estabelece prazo para apresentação do recurso.
• Suspensão da sanção: assegura à pessoa jurídica a possibilidade de ver suspensa a aplicação da sanção enquanto o recurso estiver pendente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110429
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