Flashcard FC119077
É permitida a delegação da competência para instaurar o procedimento de investigação preliminar?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a delegação da competência para instaurar o procedimento de investigação preliminar?
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Resposta
Sim, a delegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é permitida.
• Delegação: a autoridade competente pode transferir a atribuição a outro agente ou unidade, desde que não permita nova transferência a terceiro.
• Subdelegação: está expressamente vedada, não sendo permitida nova transferência da competência a terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110432
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