Flashcard FC119078
Qual é a principal limitação à delegação de competências no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a principal limitação à delegação de competências no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
A principal limitação é a vedação à subdelegação, ou seja, o delegado não pode transferir novamente a competência.• Subdelegação: é proibido transferir novamente a competência a quem recebeu a delegação, devendo observar-se os limites legais da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110433
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