Flashcard FC119079
A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização depende de resolução aprovada pela assembleia legislativa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização depende de resolução aprovada pela assembleia legislativa?
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Resposta
Não, a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização não depende de aprovação de resolução pela assembleia legislativa.
• Competência concorrente: a atribuição para instaurar e julgar o PAR é concorrente entre o Secretário da SCGE e a autoridade máxima do órgão ou entidade atingida.
• Instauração de ofício: a instauração pode ocorrer de ofício pela autoridade competente.
• Delegação: a competência pode ser delegada, sendo vedada a subdelegação.
• Prevenção: torna-se preventa a autoridade que primeiro instaurar o PAR.
Veja como foi cobrado:
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