Flashcard FC119080
Fatos conexos ao objeto inicial podem ser apurados no mesmo processo administrativo sem aditamento?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Fatos conexos ao objeto inicial podem ser apurados no mesmo processo administrativo sem aditamento?
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Resposta
Sim, podem ser apurados no mesmo procedimento sem aditamento quando os novos fatos guardam relação direta com o objeto inicial.• Autorização legal: A Lei n.º 16.309/2018, art. 11, §1º autoriza que fatos conexos, mesmo não mencionados na portaria de instauração, sejam apurados no mesmo PAR sem aditamento.
• Conexão direta: Quando os novos fatos guardam relação direta com o objeto inicial, a comissão pode instruir e decidir em conjunto evitando fragmentação processual e duplicidade de atos.
• Alcance limitado: Os fatos precisam ser efetivamente conexos ao principal, caso contrário não são admissíveis no mesmo procedimento.
• Objetivo prático: A previsão busca eficiência e coerência probatória, sem prejuízo do respeito ao direito de defesa e ao contraditório.
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