Flashcard FC119081
Como se computa o prazo de 180 dias diante de suspensões e do tempo destinado à prolação da decisão?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Como se computa o prazo de 180 dias diante de suspensões e do tempo destinado à prolação da decisão?
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Resposta
O prazo de 180 dias não computa o tempo destinado à prolação da decisão e suspende-se nas hipóteses previstas em lei.• Tempo de decisão: o tempo destinado à prolação da decisão não será computado no prazo de 180 dias.
• Suspensão do prazo: a contagem do prazo suspende-se nas hipóteses previstas em lei, como acordo de leniência, dependência de fatos apurados em outro processo, necessidade de providências judiciais e força maior.
• Prorrogação: a prorrogação é admitida apenas por igual período, mediante solicitação e despacho fundamentado do presidente da comissão à autoridade instauradora, e prazos de suspensão ou de decisão não são computados no prazo de 180 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110436
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