Flashcard FC119083
Quando se inicia a contagem do prazo recursal para pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando se inicia a contagem do prazo recursal para pessoa jurídica?
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Resposta
A contagem do prazo recursal para pessoa jurídica inicia-se na data em que a pessoa jurídica é intimada.
• Prazo: O prazo é de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da pessoa jurídica.
• Contagem: Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
• Prorrogação: Se o começo ou o vencimento cair em dia sem expediente normal, ambos são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
• Protocolo: A mera data de protocolo não define o termo inicial, apenas pode coincidir ou antecipar a intimação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110438
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