Flashcard FC119084
Quais direitos assistem aos sócios ou administradores notificados em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais direitos assistem aos sócios ou administradores notificados em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica?
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Resposta
Os sócios ou administradores notificados têm direito ao contraditório e à ampla defesa e podem interpor recurso administrativo da decisão que declarar a desconsideração, sendo a prerrogativa limitada aos sócios com poderes de administração e os prazos os mesmos aplicáveis à pessoa jurídica.• Contraditório e ampla defesa: Os notificados têm direito ao contraditório e à ampla defesa.
• Recurso administrativo: Podem apresentar recurso administrativo da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica.
• Alcance: A prerrogativa alcança apenas os sócios que efetivamente têm poderes de gestão.
• Prazos: Os prazos aplicáveis a eles são os mesmos previstos para a pessoa jurídica.
• Impugnação em nome próprio: Sócio com poderes de administração pode impugnar a decisão em nome próprio.
Veja como foi cobrado:
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