Flashcard FC119085
A autoridade que instaura um Processo Administrativo de Responsabilização é competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A autoridade que instaura um Processo Administrativo de Responsabilização é competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
Competência: A autoridade que instaurou o PAR é competente para apreciar a desconsideração da pessoa jurídica, integrando essa decisão na decisão final do processo.• Garantias de defesa: A pessoa jurídica e seus administradores devem ser cientificados e podem exercer o contraditório e a ampla defesa, e não há vício de competência se esses direitos forem observados.
Veja como foi cobrado:
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