Flashcard FC119087
Que requisitos a motivação administrativa deve demonstrar para validar decisão que afete direitos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que requisitos a motivação administrativa deve demonstrar para validar decisão que afete direitos?
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Resposta
A motivação administrativa deve ser fundamentada e incluir análise das consequências práticas.• Necessidade: demonstrar concretamente a necessidade da medida.
• Adequação: demonstrar a adequação da medida.
• Proporcionalidade: demonstrar a proporcionalidade da medida.
• Consequências práticas: analisar os impactos sobre o proprietário e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110442
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