Flashcard FC119088
Qual é a diferença essencial entre anulação e revogação na autotutela?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a diferença essencial entre anulação e revogação na autotutela?
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Resposta
A diferença essencial é que a anulação decorre da ilegalidade do ato, enquanto a revogação se funda em juízo de mérito sobre conveniência e oportunidade.
• Anulação: decorre da ilegalidade do ato, não dependendo de sua inoportunidade.
• Revogação: funda-se em juízo de mérito sobre conveniência e oportunidade, desfazendo o ato por razões de oportunidade ou conveniência.
Veja como foi cobrado:
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