Flashcard FC119091
O que caracteriza os bens públicos de uso especial?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza os bens públicos de uso especial?
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Resposta
Os bens públicos de uso especial são aqueles destinados ao funcionamento da máquina estatal, ocupados para a prestação de serviços administrativos.• Natureza jurídica: mantêm a mesma natureza jurídica pública quando vinculados à atividade administrativa.
• Exemplos típicos: repartições, escolas, hospitais e quartéis utilizados para executar serviços públicos.
• Regime jurídico: submetem-se a regime jurídico próprio, com restrições à alienação enquanto conservarem finalidade pública e possibilidade de reclassificação para bens dominicais quando se tornarem inservíveis.
Veja como foi cobrado:
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