Flashcard FC119092
Qual é a regra sobre a alienabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a regra sobre a alienabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos?
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Resposta
A alienabilidade dos bens públicos é condicionada, de modo que nem todos são absolutamente inalienáveis, e a impenhorabilidade é, em regra, aplicada, protegendo os bens públicos da constrição judicial.• Alienabilidade: Bens de uso comum e de uso especial permanecem afetados à finalidade pública e não podem ser alienados enquanto afetados, mas bens dominicais podem ser alienados após desafetação e observância dos procedimentos legais.
• Impenhorabilidade: Em regra, os bens públicos são impenhoráveis, não se prestando à constrição judicial, sendo essa proteção mais rígida que a inalienabilidade.
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