Flashcard FC119093
Qual característica dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual característica dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião?
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Resposta
A imprescritibilidade dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião, porque a titularidade permanece com a Administração Pública e o ordenamento protege o domínio estatal contra a prescrição aquisitiva.• Súmula 340: sintetiza a jurisprudência do STF no sentido de que não é possível usucapir bens dominicais e outros bens públicos.
• Exceção legal: existem normas restritas, como a Lei nº 6.969/81 para certas terras devolutas rurais, mas são exceções à regra geral da imprescritibilidade dos bens públicos.
Veja como foi cobrado:
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