Flashcard FC119094
Enquanto forem bens públicos de uso comum do povo, que restrições há à sua alienação e à constituição de gravames?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Enquanto forem bens públicos de uso comum do povo, que restrições há à sua alienação e à constituição de gravames?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Esses bens são inalienáveis enquanto estiverem afetados à finalidade pública, não podendo ser vendidos, transferidos ou onerados.• Inalienabilidade condicionada: A vedação à alienação subsiste enquanto o bem mantiver a qualificação pública, não sendo absoluta, podendo ser afastada mediante desafetação formal e observância dos requisitos legais.
• Desafetação e conversão: Após a desafetação formal o bem passa à categoria de bem dominical e então pode ser alienado ou onerado, observados os requisitos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110449
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em