Flashcard FC119095
Quais são os efeitos da inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial e como ela pode ser relativizada?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os efeitos da inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial e como ela pode ser relativizada?
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Resposta
A inalienabilidade desses bens gera imprescritibilidade, impenhorabilidade e vedação à oneração enquanto mantiverem destinação pública.• Efeitos: imprescritibilidade, impenhorabilidade e vedação à oneração enquanto o bem mantiver destinação pública.
• Relativização: se o bem for suscetível de valoração patrimonial e ocorrer desafetação por ato administrativo (ou com autorização legal quando exigida), ele passa à categoria de bem dominical e pode ser alienado ou onerado segundo procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110450
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