Flashcard FC119097
Quais características protegem bens públicos e impedem sua alienação?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais características protegem bens públicos e impedem sua alienação?
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Resposta
Os bens públicos são protegidos pela regra da inalienabilidade, que só admite alienação mediante previsão legal e processo administrativo formal de desincorporação e avaliação autorizada.• Inalienabilidade: regra geral que veda a alienação dos bens públicos, salvo previsão legal e observância de procedimentos formais.
• Procedimento administrativo: alienação exige avaliação, autorização competente e processo formal de desincorporação.
• Cláusula de reversão: doações podem conter condições ou cláusulas de reversão que impedem a alienação dos remanescentes.
• Registro como conjunto: a classificação do acervo como conjunto reforça a integralidade, de modo que perda parcial não torna os exemplares livremente alienáveis.
• Proteção ao patrimônio cultural: normas patrimoniais e de proteção cultural restringem e condicionam qualquer desincorporação ou alienação imediata.
Veja como foi cobrado:
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