Flashcard FC119110
Qual o efeito jurídico dos atos praticados por agente de fato sobre a confiança dos administrados?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito jurídico dos atos praticados por agente de fato sobre a confiança dos administrados?
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Resposta
Os atos praticados por agente de fato produzem efeitos jurídicos favoráveis a terceiros de boa-fé, preservando a confiança dos administrados.• Aparência: o agente atua com aparência de regularidade, gerando confiança nos administrados.
• Boa-fé: os atos beneficiam terceiros de boa-fé, não exigindo nova emissão se não houver culpa.
• Convalidação: a administração deve convalidar ou responder pelos atos praticados.
• Reemissão: só há obrigação de reemitir se houver má-fé ou ato insuscetível de convalidação.
Veja como foi cobrado:
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