Flashcard FC119112
Como se caracteriza o agente público putativo quanto à investidura e aos efeitos de seus atos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se caracteriza o agente público putativo quanto à investidura e aos efeitos de seus atos?
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Resposta
O agente putativo exerce função pública com a presunção de investidura válida, embora não tenha sido regularmente empossado.
• Presunção externa: Os atos praticados ostentam presunção de legitimidade e, para não prejudicar terceiros de boa-fé, via de regra são convalidados.
• Controle administrativo: Internamente a Administração pode questionar ou anular atos viciados pela falta de investidura, sem afastar a proteção aos terceiros de boa-fé baseada na teoria da aparência.
Veja como foi cobrado:
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