Flashcard FC119131
Qual a diferença jurídica entre servidor público e empregado de empresa contratada pela Administração?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença jurídica entre servidor público e empregado de empresa contratada pela Administração?
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Resposta
O servidor público ingressa em cargo público por concurso ou ocupa cargo em comissão e tem vínculo direto com a Administração, enquanto o empregado da empresa contratada mantém vínculo jurídico com a contratada, regido pela CLT, e não com a Administração.
• Vínculo jurídico: O empregado tem vínculo com a empresa contratada regido pela CLT e não com a Administração, ao contrário do servidor que vincula-se diretamente à Administração.
• Responsabilidade: Em regra os encargos cabem à contratada, mas em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra a Administração pode responder solidária ou subsidiariamente se houver falha na fiscalização, conforme Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º.
Veja como foi cobrado:
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