Flashcard FC119145
Como devem ser criados e extintos os cargos públicos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como devem ser criados e extintos os cargos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cargos públicos devem ser criados por lei e, em regra, só podem ser extintos ou transformados por lei.• Criação: deve ocorrer por lei, não por decreto presidencial.
• Extinção e transformação: em regra exigem lei, por simetria das formas, pois como se faz, desfaz-se.
• Exceção: o Presidente pode extinguir cargos vagos por decreto autônomo, mas não pode criar cargos por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110500
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em