Flashcard FC119150
O que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência?
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Resposta
A Constituição Federal de 1988 prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência, cabendo à lei definir o percentual e os critérios de admissão.• Medidas administrativas: podem ser adotadas para exigir o cumprimento da reserva estabelecida em lei.
• Medidas judiciais: podem ser propostas para exigir o cumprimento da reserva estabelecida em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110505
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