É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo?

Resposta

Sim. A Constituição Federal admite, como exceção à regra geral de vedação, o recebimento concomitante de proventos de aposentadoria e da remuneração de cargo eletivo.

Trata-se de compatibilidade prevista expressamente no texto constitucional, que distingue o regime dos cargos eletivos das demais hipóteses de acumulação.