Flashcard FC119192
Servidores públicos regidos por estatuto têm direito ao FGTS?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Servidores públicos regidos por estatuto têm direito ao FGTS?
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Resposta
Servidores públicos regidos por estatuto não têm direito ao FGTS.• Origem do FGTS: decorre do vínculo trabalhista regido pela CLT, implicando depósitos mensais feitos pelo empregador em conta vinculada, destinado à proteção do trabalhador em desemprego.
• Regime estatutário: servidores sob estatuto, em razão da estabilidade e das regras próprias do estatuto funcional, não se sujeitam à disciplina da CLT e não recebem FGTS.
• Exceção: o FGTS seria devido apenas se o vínculo fosse celetista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110547
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