Flashcard FC119202
Como a Constituição assegura o salário mínimo aos servidores públicos civis?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a Constituição assegura o salário mínimo aos servidores públicos civis?
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Resposta
A Constituição garante o salário mínimo como direito dos trabalhadores e admite sua aplicação também aos servidores públicos civis.• Aplicação aos servidores: o texto constitucional aplica aos ocupantes de cargo público o dispositivo sobre o salário mínimo.
• Requisitos diferenciados: a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir, afastando conflito entre a proteção do salário mínimo e a especificidade do acesso ao serviço público.
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