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Flashcard FC119210

Qual a idade máxima para aposentadoria compulsória e até que idade pode ser elevada por lei complementar?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS), responda:

Qual a idade máxima para aposentadoria compulsória e até que idade pode ser elevada por lei complementar?
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Resposta

A idade máxima constitucional para aposentadoria compulsória é 70 anos, e pode ser elevada até 75 anos por lei complementar.

• Idade constitucional: a aposentadoria compulsória é fixada em 70 anos.
• Elevação por lei: pode ser elevada até 75 anos por lei complementar.





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